Jurista complica

Novo exame da OAB será nacional, afirma organização

Ivan Richard
Da Agência Brasil

Alvo de constantes críticas devido aos altos índices de reprovação e denúncias de fraude, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou neste domingo (17) que, a partir de agora, o seu exame jurídico, para aqueles que querem atuar na profissão, será realizado de forma nacional. A prova da OAB será a mesma nas 27 seccionais da ordem no país.

O presidente Nacional OAB, Cezar Britto, comemorou a mudança, uma promessa de sua gestão. Por meio de nota, Britto afirmou que a mudança tornará o exame da OAB mais eficaz. No formato atual, os índices de reprovação do exame variam entre 60% e 70%.

"Hoje é um dia histórico porque nasce o mais abalizado instrumento de análise, controle e fiscalização dos cursos de direito no país. A OAB, o MEC (Ministério da Educação) e a sociedade terão agora um instrumento eficaz para combater a ganância e a mercantilização do ensino jurídico", disse o presidente da OAB, em nota.

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O Exame da Ordem é uma forma eficaz de selecionar os milhares de estudantes de Direito provenientes das mais diversas faculdades do país, mas só uma coisa me incomoda profundamente: porque só os acadêmicos de Direito passarem por esse tipo de seleção? Nós vemos todos os dias pessoas morrendo por total imperícia médica, construções ruindo e matando inúmeras pessoas por causa da negligência e imperícia de engenheiros e tantos outros efeitos advindos de má formação acadêmica proporcionada por faculdades que nem deveriam existir a alunos que nem deveriam assim ser chamados. Mais um crítica: e a reciclagem desses advogados aprovados na OAB e que anos depois se mostram totalmente desatualizados, mas continuam no mercado, atrapalhando a vida de gente de bem?
Mas no Brasil é assim: passou na OAB (nem que seja por sorte)é advogado. Vai entender...

FILOSOFIA DO DIREITO - FILME TEMPO DE MATAR

Uma criança de 10 anos é espancada e cruelmente estuprada por dois homens brancos. Carl Lee Hailey, pai da menina, como prevendo a não punição dos dois homens, faz justiça com as próprias mãos, matando os dois homens. Normalmente, um pai poderia contar com alguma simpatia do júri nessas circunstâncias. Porém, Carl é negro, todos os jurados são brancos e os eventos acontecem no Sul dos EUA, tradicionalmente racista, especialmente após a abolição da escravatura no país. Para piorar as coisas, a Klu Klux Klan local ganha força novamente, perseguindo o advogado de defesa (Jake Brigance). Em um julgamento que parece andar para uma decisão imparcial, Jake consegue uma reviravolta e vence o caso, libertando Carl Lee.
O contexto histórico do filme mostra o sul norte-americano, numa época onde os negros eram marginalizados e o racismo imperava nas relações sociais. Grupos como a Klu Klux Klan utilizavam, alguns preceitos do pensamento nazista como a idéia da raça ariana e da superioridade dos brancos em relação aos negros e judeus em uma espécie de guerra civil ou apartheid entre brancos e negros. Quando eclodiam movimentos negros, a KKK realizava uma série de atentados para tentar conter as idéias de igualdade étnica. A idéia da superioridade branca já estava encravada na cultura dos norte-americanos.
Analisando o contexto e os detalhes do filme, podemos perceber os problemas que cercam a busca pela justiça e uma carreira jurídica.
Faremos uma análise das questões abordadas no filme, buscando sempre recorrer à Filosofia Jurídica, com temas como a função social do Direito, moral, justiça e outros.

FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO

No filme podemos perceber um contexto social bastante relevante para o Direito. À época a sociedade americana vivia em guerra entre princípios de diferentes classes sociais. O Direito surge de necessidades sociais, com a função de ordenar a sociedade em torno de um agrupamento de normas. Essas normas não são apenas regras a serem seguidas, mas fruto das necessidades da sociedade em que nascem. No Direito Penal, o princípio da adequação social, não considerada típicas as condutas que se movem por completo dentro do marco de ordem social normal da vida, por serem consideradas socialmente toleráveis, ou seja, só se fazem necessárias leis que tenham alguma relevância social.

O direito é, em geral, configurado, por interesses e necessidades sociais, ou seja, é produto de um contexto sociocultural. Isto, porém, não impede que o mesmo possa influir sobre a situação social, assumindo um papel dinâmico, nesse caso o Direito apresenta-se como uma ferramenta que permite “construir” (e mudar) a sociedade.

No caso do filme analisado, temos como problema: o racismo e a intolerância racial, que lesiona princípios e direitos fundamentais, além de promover um mal-estar social. O Direito assumindo sua função social não pode sustentar o racismo, mas apontar soluções para a resolução do problema. No filme, vê-se de um lado um promotor partidário e imparcial, mostra a possibilidade de julgamentos tendenciosos, nos quais a busca da verdade nem sempre é o norte a perseguir. O “atrevimento” ou ousadia de Jake personifica a busca por mudanças estruturais na sociedade, enxergando e tentando mostrar que estruturas postas podem ser destruídas pelo Direito. Até então, a justiça se esquivava dessas questões, como no caso dos estrupadores que, certamente, seriam absorvidos.


A FUNÇÃO DO ADVOGADO

Por imperativo constitucional "o advogado é indispensável à administração da justiça" (CF/88, art. 133), dessa forma a função social do advogado é procurar de todas as formas a justiça.

A vocação do advogado ditada por Rui Barbosa, em sua "Oração aos Moços", começa com a seguinte declaração: "Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado.” Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Legalidade, porque o advogado deve ser respeito à lei e à justiça, por outro lado, deve ser livre para exercer suas atividades sem interferência e, portanto, imparcialmente.

Em certo ponto do filme, o ex-professor de Jake diz: “Não posso te prometer riqueza. Só posso te prometer a chance de salvar o mundo, caso por caso”. Nessa declaração entendemos o porquê de Jake ter, por tantas vezes insistido no caso mesmo contra pressões advindas de todas as partes. Mesmo não ganhando o devido pelo trabalho, ele aceita o risco de defender um negro naqueles tempos turbulentos. Sendo o Direito um instrumento de transformação social, os juristas ou operados do Direito têm “nas mãos” um poderoso instrumento para lutar por melhorias no seio da sociedade e por justiça, o alvo do Direito.

JUSTIÇA LEGAL X JUSTIÇA ÉTICA

“Se você perder esse caso a justiça ganhará, se você perder a justiça ganhará também”, essa é uma frase proferida no filme com relação ao caso de Carl Lee. Nela fica aparente o conflito entre a lei e a ética. A norma jurídica, por definição, deve ser justa, mas isso não acontece sempre, umas são totalmente injustas, outras tornam-se injustas quando aplicadas à um determinado caso (como o homicídio para Carl Lee). Como forma de aplicar justiça ao caso concreto, deve-se interpretar as leis de acordo com valores éticos e individuais. Nem sempre os casos se enquadram perfeitamente ou com justiça aos tipos legais. No caso de Carl Lee, por um lado seria justa a pena, pois a lei estabelecia isso; mas analisando axiologicamente o caso seria injusto puni-lo pela defesa de um valor individual e coletivo.

VALORES E DIREITO

O filme, como já sabido, mostra a história de um homem que desacreditado da justiça formal, recorre á sua própria justiça (ou vingança). Mas o ponto central é o seguinte questionamento: um homem na situação de Carl Lee deveria ser punido por impor justiça a dois estrupadores e torturadores?

Primeiro, o sistema jurídico falha no momento em que permite que criminosos saiam ilesos, sem sofrer nenhuma sanção penal, proporcionando-lhes mais oportunidades de ferir outros bens jurídicos e direitos. Em um sistema corrupto e parcial a idéia que se tem é que sempre haverá formas de burlar a lei.

Carl Lee foi apenas um inconformado que assumiu a função de fazer justiça, lutando pelos seus valores.

O mais forte agravante do caso é o conflito entre negros e brancos: uma sociedade racista julga um negro que matou dois brancos. Os valores racistas estavam de tal forma fixados na sociedade que eles julgavam Carl Lee, como que julgando um animal, sem direitos ou defesa.

Carl Lee não era um criminoso qualquer, ele era um homem que vira sua filha sofrer tão grande tortura, e que abalado, movido por um sentimento de revolta e busca de justiça assassinara os verdadeiros criminosos da história. Apesar dos valores humanos que sempre optam pela busca da justiça, aquela sociedade (representada pelos jurados) tinha valores desconfigurados devido à cultura racista que dominava a todos.

O último artifício de Jake para vencer o caso foi a retórica: ele pede que fechem os olhos e narra o estupro da filha do réu, passo a passo, com impressionante riqueza de pormenores. Quando da conclusão de sua fala, pede que imaginem que a menina violentada é branca e em seguida ordena que abram os olhos.

A idéia que se passa é que os jurados condenariam Carl Lee por ser negro, o que nem mesmo o fato de uma menina ter sido estuprada poderia vencer. A idéia de uma menina branca na mesma situação e vingada por seu pai parece quebrar todos os preconceitos e antecedentes, inocentando Carl Lee. Jake faz com que os jurados deixem de olhar o caso através de uma lente chamada racismo e os faz enxergar com seus valores mais puros.

"Que parte nossa busca a verdade? Nossa mente ou nosso coração? Eu quis provar que um negro podia ser julgado com justiça no sul... que somos todos iguais aos olhos da lei. Não é verdade, porque os olhos da lei são humanos. Os de vocês e os meus. E até podermos nos ver como iguais, a Justiça nunca será imparcial. Ela continuará sendo um reflexo de nossos preconceitos. Até lá, temos o dever, perante Deus, de buscar a verdade. Não com nossos olhos, com nossas mentes, porque o medo e o ódio fazem surgir o preconceito do convívio, mas com nossos corações, onde a razão não manda"...

Timaretha Alves de Oliveira

Aborto: Sim ou Não?

Com tanta polêmica em torno da legalização do aborto, surgiram inúmeras teses que defendem ou contrariam tal mudança na lei. Uns defendem o aborto como um direito inerente à mulher (pois, segundo esses, toda mulher teria direito de controlar seu próprio corpo); outros vêem a legalização como uma medida de melhoria da saúde pública; inúmeras outras teses são levantadas em defesa do aborto. Na verdade, a impressão que se tem é de que todos esses argumentos são mera fachada para a real fonte dessas propostas: a banalização da vida.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro estão fundamentados na defesa da vida, eles têm a finalidade de defender o direito à vida de todo cidadão. Para muitos, a renúncia à idéia do aborto seria fruto de preconceitos religiosos ou tradicionalismo. E não entendem que muitas pessoas talvez ainda tenham um senso de justiça e respeito à vida. Tem-se em mente que ninguém em plena saúde mental poderia matar seu filho, mas qual a diferença entre um jovem ou criança e um feto? Somente o tempo. O feto tem todas as expectativas de vida, ele é um projeto em fase inicial. Talvez se essas mães imaginassem seus filhos no futuro como crianças saudáveis, correndo no jardim elas entenderiam o valor de suas vidas.
E quanto ao direito de escolha da mulher? Parece que atualmente a idéia que se tem é de que a proibição do aborto torna a mulher prisioneira, ou a obriga a gerar filhos. Muitos se esquecem dos inúmeros métodos anticoncepcionais distribuídos gratuitamente por órgãos públicos aqui no Brasil. Certamente a mulher é detentora do direito de escolha, mas lembre-se que todo direito impõe um dever. Se ela escolheu não se precaver porque então seu filho deveria pagar com a vida pelo seu desleixo? Se a mulher tem o direito de escolha, o feto tem o direito à vida que é fundamental e inalienável.
Outra grande falácia da teoria pró-aborto é a defesa da legalização com o propósito de melhorar a saúde pública brasileira. Simplificando: para muitos os fins justificam os meios! É incoerente legalizar a morte de um bebê para defender a vida de uma criminosa. Para melhorar a saúde pública das mulheres, o correto seria fiscalizar e pôr a lei, realmente em vigor. Outro ponto importante é a possibilidade do SUS de cuidar desses abortos (que se multiplicariam sobremaneira com a legalização), com mais pacientes e cada vez mais problemas a saúde brasileira continuaria deficiente. Se o aborto legal seria a solução para o problema da saúde das brasileiras então que se criem leis de execução para todos os criminosos, assim os problemas no sistema carcerário seriam todos resolvidos. O Brasil precisa sim, de mudanças na área da saúde (e em muitas outras), mas de mudanças estruturais e não apenas superficiais que a qualquer momento podem provocar piores problemas.
É assustador o que acontece na sociedade brasileira de hoje: todos os valores morais estão sendo deixados de lado em favor de defesas egoístas. A vida tornou-se banal. Olhamos e tudo que vemos nos parece intragável: políticos corruptos que do alto de seu luxo nem se importam com a situação miserável do povo; assassinos que matam para inflar seus egos; traficantes que aliciam crianças e destroem vidas com o intuito de enriquecer; mulheres que para continuar com seus corpos bonitos ou com a sensação de liberdade são capazes de matar seu próprio filho.
Depois de tudo “dito e feito” pense em uma coisa: E se você tivesse sido abortado, se a sua vida tivesse sido impedida, se toda a tua história tivesse ruído antes do teu nascimento? Você ainda defenderia a legalização do aborto?